POSSO PAGAR O SALÁRIO DO MEU COLABORADOR POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA OU PIX?
Não existe nenhum impedimento legal para que o pagamento do salário dos seus colaboradores seja feito por meio de transferência bancária ou por PIX, porém, há alguns pontos que precisam ser observados:
1. O colaborador não pode ser obrigado a abrir uma conta bancária ou cadastrar uma chave PIX para este fim;
2. A conta bancária precisa ser de titularidade do colaborador;
3. A empresa tem a obrigação de pagar as taxas bancárias mensais da conta bancária do colaborador;
4. O pagamento deve ser feito normalmente até o quinto dia útil do mês;
5. A transferência não pode gerar prejuízos, descontos ou qualquer outra forma de dano ao colaborador;
6. Deve ser formalizado um termo de aceite do empregado para uso de sua conta bancária como forma oficial de pagamento de verbas salariais, neste documento deve contar o número da conta bancária ou a chave PIX específica para o recebimento.
Restou alguma dúvida? Entre em contato conosco e ficaremos felizes em lhe atender da melhor forma possível!
